Embargos à execução — ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) reconhecida, mas demais pedidos negados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando ilegal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos que embasam a execução, excluindo tais valores do montante principal do débito. Rejeitados os demais pedidos dos embargantes, sendo decidida a legalidade do Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios e Capitalização Mensal de Juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e (ii) abusividade na contratação do seguro prestamista e capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o convencimento do juízo, sendo desnecessária a prova pericial. 4. A contratação do seguro prestamista e a capitalização de juros são regulares, não se tratando de relação de consumo, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova documental é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. A capitalização de juros e a contratação do seguro prestamista são válidas for a do âmbito de relação de consumo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação interposta pela parte embargante em face da r. sentença de fls. 681/685, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1000434-88.2025.8.26.0262 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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