Gratuidade de justiça — pedido indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o diferimento das custas ao final. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afirmando estar desempregado e sem bens significativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, cabendo ao requerente comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, apesar de ter sido oportunizado pelo juízo a apresentação de tais documentos. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A presunção de pobreza é relativa e deve ser comprovada com documentação adequada. 2. A ausência de comprovação documental suficiente justifica o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão de fls. 574 (origem), que nos autos dos embargos à execução, indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o diferimento das custas ao final. Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Afirma que suas contas bancárias foram bloqueadas judicialmente, é parte em vários processos, não possui cartão de crédito nem veículo, bem como está desempregado. Requer o deferimento da bens e, isentando-o do pagamento das custas judiciais nos autos dos embargos à execução. Recurso tempestivo. Contraminuta, fls. 24/33. Termo de transferência de Relatoria.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2028739-41.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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