Uso indevido de sinal distintivo — majoração de indenização por danos morais não acolhida por falta de elementos concretos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoConfiguração de concorrência desleal. Utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, em razão do uso indevido do sinal distintivo 'Sacudido's'. A apelante pleiteou a elevação desse valor para R$ 12.000,00, argumentando que a quantia era irrisória e inadequada à gravidade da violação. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de argumentos concretos que infirmassem os critérios utilizados na sentença original, além da falta de elementos específicos que justificassem a majoração pretendida, considerando as circunstâncias do caso e a função punitivo-pedagógica da condenação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000188-50.2025.8.26.0373 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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