Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e cerceamento de defesa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pela ré, que alegou contradição no acórdão anterior ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas exigir prova documental para a validade das cobranças. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia contradição, pois a distribuição dinâmica do ônus da prova se aplicava, e a ré tinha a responsabilidade de demonstrar a contratação e a legitimidade das cobranças. Além disso, o indeferimento da prova técnica solicitada não configurou cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório já era considerado suficiente para o julgamento, e a longa duração da relação contratual não convalidava cobranças cuja base contratual não foi comprovada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003644-61.2024.8.26.0011 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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