Negativação indevida e responsabilidade civil — majoração de indenização por danos morais e juros moratórios desde o evento danoso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contratação fraudulenta, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000, 00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A autora requer a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios; e (iii) determinar a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4- A negativação indevida decorrente de débito inexistente configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 5- O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a permanência indevida da restrição por aproximadamente um ano e oito meses. 6- A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000, 00, em consonância com os parâmetros adotados pelo Tribunal em casos análogos. 7- Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8- A correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. 9- A base de cálculo dos honorários advocatícios foi alterada, de ofício, para R$ 1.200, 00 - a fim de evitar verba irrisória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1- A negativação indevida gera dano moral in re ipsa. 2- Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem desde o evento danoso. 3- É possível alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios quando a verba fixada se mostrar irrisória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6°, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.059. VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 399/405, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000675-12.2025.8.26.0408 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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