Agravo em execução penal — manutenção da penhora de valores para pagamento de pena de multa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Edmar Pereira de Oliveira questiona a validade da penhora de valores para pagamento de pena de multa, alegando impenhorabilidade dos valores por serem essenciais à sua subsistência. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que as regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil não se aplicam às execuções de penas de multa, em razão do princípio da especialidade. A decisão foi mantida devido à ausência de prova de que os valores penhorados eram indispensáveis à subsistência do agravante. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0033931-67.2025.8.26.0050 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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