Revisão de empréstimos consignados — taxa de juros observada dentro do limite normativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE NORMATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos empréstimos consignados, por suposto descumprimento do limite estabelecido aos juros remuneratórios. Sustenta o autor que os custos efetivos das operações, de 2, 05% e 2, 09% ao mês, ultrapassam o teto previsto à época das contratações, de 1, 72% ao mês. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em definir se houve descumprimento do limite da taxa de juros previsto na instrução normativa vigente à época das contratações, a justificar a pretendida revisão contratual. III. Razões de decidir 3. Empréstimos consignados contratados em 28/01/2025 e 06/02/2025, sendo prevista nas cédulas de crédito bancário a incidência de taxa de juros em conformidade com o limite estabelecido pelo art. 12, II da IN PRES/INSS n. 138/2022, com a redação dada pela IN PRES/INSS n. 152/2023, e a Resolução CNPS/MPS n. 1.367/2025, equivalente a 1, 80% ao mês. 4. Limitação aplicada restritamente à taxa de juros remuneratórios, não dizendo respeito ao custo efetivo do empréstimo, conforme explicitado pelas modificações normativas (republicação da IN PRES/INSS n. 138/2022 em 13/12/2022 e alteração pela IN PRES/INSS n. 152/2023). Abusividade não caracterizada. Improcedência que deve ser mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença de fls. 180/190, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028964-49.2025.8.26.0506 - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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