Embargos de declaração cível — rejeição por inovação recursal e ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PREPARO RECURSAL. PRAZO NÃO ESGOTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1081251-77.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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