Transferência bancária via PIX realizada por equívoco — retenção indevida de valor pela instituição financeira e dever de restituição caracterizado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO. RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada para condená-lo a devolver ao autor a quantia de R$ 10.000, 00, decorrente de transferência via PIX realizada por equívoco para conta de terceiro, correntista do requerido, e retida pela instituição financeira para a cobertura de saldo devedor preexistente de seu cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a conduta da instituição financeira, ao reter valores transferidos equivocadamente pelo autor para a conta de um correntista devedor e utilizá-los para compensar débitos bancários deste, configura ato ilícito e enseja o dever de restituir a quantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A retenção de valores por instituição financeira para compensar dívidas de correntista, quando a quantia é sabidamente oriunda de transferência equivocada, configura falha na prestação do serviço e violação à boa-fé objetiva, bem como enriquecimento sem causa, impondo o dever legal de restituição, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil. 2. Réu que se apropriou da quantia de R$10.000, 00, oriunda de transferência via PIX realizada por equívoco pelo autor, para a cobertura de saldo devedor preexistente na conta do correntista beneficiário. Ausente justificativa para a retenção de recursos pertencentes a terceiro de boa-fé, a manutenção da condenação da instituição financeira à devolução integral do valor atualizado é medida de rigor. 3. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face da r. sentença de fls. 580/584, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042129-60.2024.8.26.0002 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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