Revisão de contrato de plano de saúde — reconhecimento de 'falso coletivo' e nulidade de reajustes abusivos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a natureza do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, que, segundo a autora, caracteriza-se como 'falso coletivo' devido ao reduzido número de beneficiários do mesmo núcleo familiar, e a validade dos reajustes aplicados pela operadora. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a natureza de 'falso coletivo' e determinando a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS, além de negar provimento ao recurso do réu que alegava prescrição anual e validade dos reajustes. O fundamento principal da decisão foi a ausência de transparência e comprovação técnica nos reajustes aplicados, o que caracteriza prática abusiva e impõe desvantagem ao consumidor, além de estabelecer que a prescrição aplicável é trienal para a restituição de valores pagos a maior. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005918-82.2025.8.26.0004 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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