Acidente de trânsito com atropelamento de pedestre — responsabilidade civil solidária dos réus mantida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU CARLOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RATIFICADOS. ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$27.000, 00, rejeitando o pedido do autor, de indenização por danos materiais, bem como o pedido contraposto dos réus, de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legitimidade do corréu Carlos para figurar no polo passivo do feito; (ii) verificar a responsabilidade civil solidária dos réus pelo acidente; (iii) avaliar a configuração dos danos morais e a adequação do montante indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ilegitimidade passiva do corréu Carlos afastada. Réus que não comprovaram a efetiva alienação, com a comunicação ao órgão de trânsito, e a tradição do veículo em data anterior ao sinistro, o que afasta a aplicação da Súmula 132 do STJ. 2. A caracterização da responsabilidade civil em acidentes de trânsito demanda a presença cumulativa de três pressupostos: a conduta culposa ou dolosa, o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado pela vítima e o nexo de causalidade, que constitui o vínculo lógico-jurídico indispensável entre a ação do agente e o prejuízo causado. Requisitos presentes no caso em exame. 3. Restou comprovado que o corréu Alex permitiu a condução do veículo pelo corréu Raimundo, ciente de sua inabilitação, o qual tomou decisão imprudente ao se assustar com a aproximação de outro automóvel e atropelou o autor que se encontrava fora da pista de rolamento. Correquerido Alex que responde por assumir o risco de confiar a direção do veículo que estava sob sua posse a pessoa inabilitada. Corréu Carlos que responde na qualidade de proprietário, estabelecendo-se sua responsabilidade de forma objetiva e solidária pelos danos causados por terceiro a quem permitiu o acesso ao veículo. 4. Danos morais configurados em decorrência da dinâmica violenta do evento e do sofrimento suportado. Vítima arremessada a considerável distância, necessitando de socorro emergencial e acompanhamento médico, o que justifica a manutenção do montante indenizatório em R$27.000, 00, proporcional à extensão do dano e à elevada reprovabilidade da conduta. 5. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos réus em face da r. sentença de fls. 171/180, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1024034-34.2024.8.26.0405 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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