Suspensão de audiência em processo administrativo disciplinar — Agravo de Instrumento do Município de Paulínia negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a audiência de instrução nos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) nº 202600009417 e 2026000010564. O agravante, Município de Paulínia, argumenta que não há previsão legal que exija a realização de audiência em sessão única e ininterrupta, e que a paralisação judicial retarda a apuração de condutas, violando princípios da legalidade e da separação de poderes. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a redistribuição ao Colégio Recursal, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2162639-23.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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