Intempestividade do agravo de instrumento em cumprimento de sentença — decisão de liquidação por arbitramento mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do agravo de instrumento interposto pela agravante, que questiona a decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença como liquidação por arbitramento, alegando que a apuração do valor devido poderia ser feita de forma imediata. O tribunal decidiu não conhecer do agravo, considerando-o manifestamente inadmissível, uma vez que foi interposto mais de um ano após a decisão original, em desacordo com os prazos estabelecidos pelo CPC. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da unicidade dos recursos, que impede a interposição simultânea de mais de um recurso para impugnar o mesmo ato judicial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2161460-54.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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