Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e reexame de matéria já decidida

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Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorHUMBERTO MARTINS
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve embargos de declaração opostos por Oi S/A contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento, relacionado ao desbloqueio de valores. A decisão foi rejeitada, pois os embargos não apresentaram vícios que justificassem sua aceitação, como omissão, obscuridade ou contradição, e visavam apenas reexaminar questões já decididas. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir a matéria já apreciada, e a decisão embargada foi considerada suficientemente fundamentada, sem necessidade de novos pronunciamentos sobre os dispositivos legais alegadamente violados. [STJ - Embargos de Declaração - 2145201-81.2026.8.26.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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