Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão na decisão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão alegada pelos embargantes em relação a pedidos autônomos não apreciados na decisão anterior, que envolviam o controle judicial sobre o fluxo de informações requisitadas. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no despacho embargado, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi que as providências solicitadas pelos embargantes não integravam o conteúdo da decisão agravada e que a disciplina sobre o tratamento das informações deveria ser tratada pelo juízo da execução, não cabendo a esta instância decidir sobre questões que não foram objeto da decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2115346-57.2026.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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