Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre cargos comissionados no Município de Itapetininga — Procedência do pedido com modulação de efeitos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFIGUEIREDO GONÇALVES
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAção Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI)
AssuntoDeclaração de inconstitucionalidade com modulação de efeitos ex nunc a partir da publicação

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS COMISSIONADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, visando declarar a inconstitucionalidade das expressões "Assessor de Relações Institucionais II" e "Chefe de Gabinete de Secretário II" na Lei Complementar nº 171/2019 do Município de Itapetininga, alterada por diversas leis complementares subsequentes. Alega-se que os cargos criados possuem atribuições idênticas a outros já existentes, mas com referências salariais distintas, violando o princípio da isonomia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a criação dos cargos de "Assessor de Relações Institucionais II" e "Chefe de Gabinete de Secretário II" com atribuições idênticas a cargos já existentes, mas com diferentes referências salariais, viola o princípio da isonomia previsto na Constituição do Estado de São Paulo. III. Razões de Decidir: 3. O princípio da isonomia, consagrado no art. 5º da Constituição Federal e no art. 124, § 1º, da Constituição Estadual, exige tratamento igualitário para cargos de atribuições idênticas ou assemelhadas. 4. A criação de cargos comissionados em níveis e referências salariais distintas, sem justificativa razoável, configura violação ao princípio da isonomia e desvirtua a natureza dos cargos em comissão, que devem ser isolados e não sujeitos a progressão funcional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em 180 dias a partir do julgamento. Tese de julgamento: 1. Cargos comissionados de atribuições idênticas devem ter tratamento remuneratório isonômico. 2. A criação de níveis em cargos comissionados desvirtua sua natureza isolada. Legislação Citada: Constituição do Estado de São Paulo, arts. 111, 115, II e V, 124, § 1°, 144. Jurisprudência Citada: TJSP, Órgão Especial, ADI n° 2140294-44.2018.8.26.0000, Rel. Des. Xavier Aquino, j. 13.3.2019. TJSP, Órgão Especial, ADI n° 2272836-89.2019.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 10.6.2020. Cuidam estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar a inconstitucionalidade: a) da expressão “Assessor de Relações Institucionais II”, contida na alínea I do art. 8°, nos artigos 14 ao 17 e 19 ao 37 e nos Anexos II ao XXXI, da Lei Complementar n. 171, de 10 de junho de 2019, na redação atualizada pelas Leis Complementares n. 210, de 15 de fevereiro de 2023, n. 212, de 14 de abril de 2023, n. 236, de 11 de dezembro de 2024, n. 241, de 17 de dezembro de 2024, n. 243, de 22 de janeiro de 2025, e n. 256, de 28 de agosto de 2025; b) e da expressão “Chefe de Gabinete de Secretário II", contida na alínea "m” do art. 8°, no art. 14A e no Anexo XXVI, da Lei Complementar n. 171, de 10 de junho de 2019, na redação atualizada pela Lei n. 212, de 14 de abril de 2023, com fulcro nos artigos 111, 115, II e V, 124, §1º, e 144 da Carta Estadual (fls. 1-97). Aduz o requerente que preceitos impugnados contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal. Relata o autor que os dispositivos impugnados afrontam os artigos 111¹ e 115, II e V², e 124, §10³, da Constituição do Estado de São Paulo, à qual se submete a produção normativa municipal, ante a previsão dos artigos 5°, 37, II e V, da Constituição Federal e art. 144 da Constituição Estadual. Aduz, tramitou neste E. Órgão Especial a ADI n° 2140294-44.2018.8.26.0000, cujo objeto eram inúmeros cargos de provimento em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Itapetininga, impugnados por não expressarem atribuições de chefia, direção ou assessoramento, revelando, ao revés, incumbências técnicas, burocráticas, profissionais e ordinárias. Este colegiado julgou a referida ação procedente, com modulação de efeitos (declaração de inconstitucionalidade com eficácia a partir de 120 dias contados da data do julgamento da ação) e ressalva, com trânsito em julgado em 15 de abril de 2019, assim ementada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressões contidas nos artigos 13 a 25 e Anexos II a XIV da Lei Complementar nº 124, de 14 de junho de 2017, do Município de Itapetininga. Alegada criação de cargos de provimento em comissão com atribuições técnicas, burocráticas, operacionais, que demandam ser exercidas por servidores de carreira, sob pena de violação aos artigos 115, II e V e 111, ambos da Carta Bandeirante. Expressões "Assessor Técnico Legislativo", "Assessor Técnico de Relações Institucionais", "Assessor Técnico de Novas Receitas Públicas", e "Assessor Técnico de Direitos Humanos", contidas no artigo 13, Anexo II e “Assessor Técnico da Seção de Licitações” e “Assessor Técnico para Assuntos Relacionados aos Tribunais de Conta", contidas no artigo 14 e Anexo III da norma objurgada que são constitucionais, na medida em que trazem em si atribuições com nota de personalização, além do elemento fidúcia necessário à caracterização do provimento em comissão ad nutum. Improcedência do pedido quanto a tais expressões. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressões contidas nos artigos 13 a 25 e Anexos II a XIV da Lei Complementar nº 124, de 14 de junho de 2017, do Município de Itapetininga. Alegada criação de cargos de provimento em comissão com atribuições técnicas, burocráticas, operacionais, que demandam ser exercidas por servidores de carreira. Violação aos artigos 115, II e V e 111, ambos da Carta Constitucional Estadual. Inconstitucionalidade das expressões "Diretor da Divisão do Fundo Social de Solidariedade", "Diretor da Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor da Divisão de Gestão da Comunicação”, “Diretor da Divisão de Convênios, Termos e Parceria", "Assessor Técnico de Imprensa", "Diretor da Divisão de Projetos”, “Diretor da Divisão de Compras Governamentais”, “Assessor Técnico de Relacionamento com a Comunidade", "Assessor Técnico de Atos Oficiais", "Assessor Técnico de Defesa Civil", "Assessor Técnico de Cerimonial", "Chefe de Unidade de Ouvidoria Municipal”, “Chefe de Unidade de Informação”, "Chefe de Unidade de Apoio a Conselhos e Entidades", "Chefe de Unidade de Relacionamento por Mídias Sociais”, “Assessor Especial do Chefe do Executivo Poder Executivo III", "Chefe de Unidade de Apoio Parlamentar", "Chefe de Unidade de Políticas de Direitos", "Chefe de Unidade de Emendas Parlamentares", "Assessor Especial do Chefe do Executivo Poder Executivo II” e “Assessor Especial do Chefe do Executivo Poder Executivo I" contidas no art. 13 e no Anexo II; "Diretor da Divisão de Recursos Humanos", "Diretor da Divisão de Gestão Administrativa", "Diretor da Divisão de Licitação e Contratos", "Diretor da Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor da Divisão de Administração”, “Assessor Técnico para Gestão de Convênios", "Assessor Técnico de Políticas para o Desenvolvimento do Servidor”, “Diretor da Divisão de Planejamento e Governança”, “Diretor da Divisão de Planejamento Administrativo", "Diretor da Divisão de Urbanismo”, “Diretor da Divisão de Projetos Urbanos”, “Assessor Técnico de Assuntos Fundiários", "Assessor Técnico de Políticas para Habitação Social”, “Chefe de Seção de Contratos”, “Chefe de Seção de Tecnologia da Informação”, “Assessor Técnico de Parcerias Estratégicas”, “Controlador Geral do Município”, “Chefe de Unidade de Protocolo e Atendimento ao Cidadão", "Chefe de Unidade de Alocação de Pessoal, Perícia Médica e Segurança do Trabalho”, “Chefe de Unidade de Compras", "Chefe de Unidade de Almoxarifado Central" e "Chefe de Unidade Governamental para Assuntos de Licitações e Contratos Administrativos" contidas no art. 14 e no Anexo III; "Diretor da Divisão de Administração Contábil", "Diretor da Divisão de Administração Financeira", "Diretor da Divisão de Receita Tributária”, “Chefe de Seção de Controle de Arrecadação e Tesouraria”, “Chefe de Unidade de Orçamentos”, “Chefe de Unidade de Cadastro e Fiscalização de Tributos” e “Chefe de Unidade de Fiscalização de Posturas" contidas no art. 15 e no Anexo IV; "Diretor da Divisão Consultoria Jurídica, Convênios, Termos e Parceria”, “Diretor da Divisão Planejamento, Gestão e Finanças”, "Diretor da Divisão do PROCON”, “Diretor da Divisão de Assuntos da Cidadania, Garantias Legais e Patrimoniais” e “Chefe da Seção de Patrimônio” contidas no art. 16 e no Anexo V, "Diretor da Divisão de Educação Inclusiva", "Diretor da Divisão de Alimentação e Nutrição”, "Diretor da Divisão de Obras e Manutenção Escolar", "Assessor Técnico de Formação”, "Assessor Técnico de Consultoria a Convênios, Termos e Parcerias", "Assessor Técnico de Licitações e Contratos Administrativos", "Chefe de Seção CEPROM”, “Chefe de Unidade de Fomento à Leitura e Literatura" e "Chefe de Unidade de Obras" contidas no art. 17 e no Anexo VI, "Diretor da Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor da Divisão de Regulação da Saúde”, “Diretor da Divisão Financeira”, “Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde", "Diretor da Divisão de Atenção Básica à Saúde", "Diretor da Divisão de Atenção Ambulatorial e Hospitalar”, “Assessor Técnico de Assistência Farmacêutica”, “Chefe de Seção de Transportes de Pacientes", "Chefe de Unidade de Projetos Da Saúde”, “Chefe de Unidade de Vigilância Epidemiológica e Zoonoses”, “Chefe de Unidade de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador", "Chefe de Unidade de Comunicação e Relacionamento com a Comunidade" e "Chefe de Unidade de Planejamento, Avaliação, Convênios e Judicialização” contidas no art. 18 e no Anexo VII, "Diretor da Divisão de Trânsito", contida no artigo 19 e Anexo VIII, “Diretor da Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Diretor da Divisão de Empreendedorismo", "Chefe de Seção de Serviços Descentralizados”, “Chefe de Seção de Agricultura”, “Chefe de Unidade de Ciência e Tecnologia”, “Chefe de Unidade de Fomento ao Comércio e Serviços”, “Chefe de Unidade De Fomento à Indústria", "Chefe de Unidade de Abastecimento" e "Chefe de Unidade de Agronegócio” contidas no art. 20 e no Anexo IX; das expressões "Diretor da Divisão de Esporte e Lazer", "Assessor Técnico de Projetos Esportivos”, “Chefe de Seção de Esporte Educacional e Participação” e “Chefe de Unidade de Formação e Rendimento" contidas no art. 21 e no Anexo X; das expressões "Chefe de Seção de Assistência e Desenvolvimento Social", "Chefe de Unidade de Vigilância Social”, “Chefe de Unidade de Proteção Social Básica” e “Chefe da Unidade de Proteção Social Especial" contidas no art. 22 e no Anexo XI; das expressões “Diretor da Divisão de Manutenção e Serviços Públicos”, “Diretor da Divisão de Planejamento, Gestão e Finanças”, "Diretor da Divisão de Licenciamento de Obras e Instalações”, “Diretor da Divisão de Obras Públicas", "Diretor da Divisão de Iluminação Pública", "Chefe de Seção de Infraestrutura Urbana", "Chefe de Seção Central de Suprimentos e Serviços”, “Chefe de Unidade de Limpeza Pública”, “Chefe de Unidade de Zeladoria e Conservação”, “Chefe de Unidade de Parques, Jardins e Praças”, “Chefe de Unidade de Planilhas Orçamentárias e Projetos”, “Chefe de Unidade de Relacionamento com a Comunidade" e "Chefe de Unidade de Manutenção Veicular” contidas no art. 23 e no Anexo XII; das expressões "Diretor da Divisão de Meio Ambiente”, “Assessor Técnico de Projetos Ambientais”, “Assessor Técnico de Planejamento, Gestão e Finanças”, “Chefe de Unidade de Proteção Animal” e “Chefe de Unidade de Recursos hídricos e Saneamento" contidas no art. 24 e no Anexo XIII; e, por fim, das expressões "Diretor da Divisão de Fomento ao Turismo”, “Diretor da Divisão de Cultura", "Chefe de Unidade de Teatros e Eventos", "Chefe de Unidade de Patrimônio Histórico" e "Chefe de Unidade de Música" contidas no art. 25 e no Anexo XIV, todas da Lei Complementar nº 124, de 14 de junho 2017, do Município de Itapetininga. Ação parcialmente procedente, com modulação e observação”. (TJSP – Órgão Especial – ADI nº 2140294-44.2018.8.26.0000 – Rel. Des. Xavier Aquino – julgamento: 13.3.2019). Alega o requerente que depois dessa decisão, foi editada a Lei Complementar nº 171, de 10 de junho de 2019, do Município de Itapetininga, ora sob escrutínio, para instituir cargos de provimento em comissão que possuíam atribuições que não evidenciavam funções de assessoramento, chefia e direção, mas administrativas, burocráticas ou operacionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, cujo provimento deveria se dar mediante aprovação em concurso público, além de identidade com atribuições de alguns cargos já declarados inconstitucionais, afrontando a regra do concurso público e violando os artigos 111, 115, II e V, 144 da Constituição Federal. Informa o requerente que, em razão disso, foi manejada a ADI nº 2272836-89.2019.8.26.0000 para questionar a constitucionalidade dos postos comissionados, resultando em seu julgamento procedente, sem modulação de efeitos e com trânsito em julgado em 13 de maio de 2021, assim ementada: Ação direta de inconstitucionalidade. Itapetininga. Legislação municipal que disciplina contratação comissionada de servidores. Letras “c”, “d”, “f”, “g” e “h” do art. 8° e expressões “Assessor Especial do Secretário”, “Assessor Especial do Prefeito", "Assessor Especial do Vice-Prefeito”, "Assessor Especial do Subsecretário”, “Assessor Especial do Superintendente Distrital”, previstas nos arts. 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37, com atribuições descritas nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, da Lei de Itapetininga. Violação aos artigos 111, 115, II e V e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Criação de cargos com atribuições burocráticas que não justificam os rótulos de diretorias, assessorias e chefias para ensejar nomeações como de confiança, sem concurso público. Previsão genérica para atendimento de necessidades perenes da Administração. Excepcionalidade não verificada. Caracterização de inconstitucionalidade. Subsunção da matéria ao Tema n.1.010, objeto de julgamento sob o regime de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, sem modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade”. (TJSP – Órgão Especial ADI nº 2272836-89.2019.8.26.0000 – Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez – julgamento: 10.6.2020). Relata que, por fim, a Lei Complementar nº 171/2019 do Município de Itapetininga foi alterada pelas Leis Complementares nº 210, de 15 de fevereiro de 2023, nº 212, de 14 de abril de 2023, nº 236, de 11 de dezembro de 2024, nº 241, de 17 de dezembro de 2024, nº 243, de 22 de janeiro de 2025, e nº 256, de 28 de agosto de 2025, daquela localidade, para criar os cargos de “Chefe de Gabinete de Secretário II” e “Assessor de Relações Institucionais II”, cuja conformação normativa viola o disposto nos art. 111, 115, II e V, 124, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Portanto, ressalta o comportamento recidivante do ente municipal em produzir legislações contrárias ao ordenamento constitucional, que enseja o ajuizamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Salienta que a ação direta de inconstitucionalidade ADI nº 2272836-89.2019.8.26.0000, que apontou a inconstitucionalidade de diversos cargos em comissão criados pela Lei Complementar nº 171/2019, do Município de Itapetininga, não incluiu em seu objeto os cargos de Chefe de Gabinete do Secretário e Chefe de Relações Institucionais. Referidos cargos existem até a presente data e são considerados constitucionais. Descreveu que o cargo de livre comissionamento de Chefe de Gabinete do Secretário, a Lei Complementar nº 171/2019 exige nível superior completo ou incompleto de formação, prevê a referência salarial VI e suas atribuições estão descritas nos anexos da lei. Da mesma forma no caso de Assessor de Relações Institucionais, prevendo a referência salarial VI e suas atribuições estão descritas nos anexos da lei. Contudo, posteriormente, a Lei Complementar nº 171/2019, alterada pelas Leis Complementares nº 210, de 15 de fevereiro de 2023, n° 212, de 14 de abril de 2023, n° 236, de 11 de dezembro de 2024, nº 241, de 17 de dezembro de 2024, nº 243, de 22 de janeiro de 2025, e n° 256, de 28 de agosto de 2025, passou a prever na estrutura administrativa do Município de Itapetininga os cargos de livre comissionamento de "Chefe de Gabinete de Secretário II" e de "Assessor de Relações Institucionais II". Para facilitar o cotejamento da descrição feita pelo autor da ação, este relator elaborou quadro comparativo com as atribuições dos cargos "Chefe de Gabinete de Secretário / Chefe de Gabinete de Secretário II” e “Chefe de Relações Institucionais / Chefe de Relações Institucionais II", sendo que na segunda coluna estão os cargos ora sob questionamento: Chefe de Gabinete do Secretário exercer a direção da Secretaria; auxiliar diretamente o Secretário nos atos de gestão superior da Secretaria; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos que lhe são diretamente subordinados; exercer a supervisão normativa sobre os assuntos de competência do respectivo secretário; despachar com o Secretário os expedientes vinculados a Secretaria; coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo da Chefe de Gabinete de Secretário II exercer a direção da Secretaria; auxiliar diretamente o Secretário(a) nos atos de gestão superior da Secretaria; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos que lhe são diretamente subordinados; exercer a supervisão normativa sobre os assuntos de competência do Secretário(a) Municipal de Políticas Públicas para Mulher; despachar com o Secretário(a) os expedientes vinculados a Secretaria; coordenar o levantamento e a avaliação dos problemas públicos a cargo da instruções para a execução dos serviços; executar outras atribuições afins, legais ou delegadas; realizar a escala de trabalho dos servidores da Secretaria, após aprovação do Secretário(a). Assessor de Relações Institucionais Assessor de Relações Institucionais II assessorar diretamente o assessorar diretamente o Secretário, promovendo a gestão, Secretário na gestão das ações coordenação e supervisão das públicas relacionadas à sua área de ações públicas relacionadas à sua atuação, propondo soluções que área de atuação, propondo visem o atendimento das diretrizes soluções que visem o atendimento de Governo; iniciar e manter das diretrizes de Governo; iniciar e relacionamento em conjunto com o manter relacionamento em conjunto Secretário com instituições, com o Secretário com instituições, empresas e organizações, públicas empresas e organizações, ou privadas, detentoras de projetos internacionais ou estrangeiras, cujo desenvolvimento seja do públicas ou privadas, detentoras de interesse do Município; organizar e projetos cujo desenvolvimento seja coordenar a realização de projetos do interesse do Município; originários de instituições, organizar e coordenar a realização empresas e organizações, públicas de projetos originários de ou privadas; verificar a viabilidade instituições, empresas e para a realização efetiva de organizações, internacionais ou propostas de projetos apresentados estrangeiras, públicas ou privadas; pelo Secretário; elaborar o verificar a viabilidade para a detalhamento necessário para a realização efetiva de propostas de realização de projetos no Município, projetos internacionais e nacionais observadas as adaptações que se apresentadas pelo Secretário; fizerem necessárias; sugerir ao elaborar o detalhamento necessário Secretário a realização de estudos para a realização de projetos para a captação de recursos internacionais e nacionais no visando a realização de projetos Município, observadas as que atendam às necessidades adaptações que se fizerem específicas do Município; necessárias; sugerir ao Secretário a assessorar, em conjunto com o realização de estudos para a Secretário, os projetos por este captação de recursos visando a sugeridos e suas alternativas; realização de projetos que atendam auxiliar, sempre que requisitado, as às necessidades específicas do atividades do Secretário; assumir Município; analisar, em conjunto funções de representação do com o Secretário, os projetos por Município, em assuntos este sugeridos e suas alternativas; Institucionais, sempre que para isso auxiliar, sempre que requisitado, as for designado pelo Secretário; atividades do Secretário; assumir prestar apoio ao Poder Executivo funções de representação do no desempenho das suas Município, em assuntos atribuições políticas, visando Institucionais e Internacionais, ampliar os canais de interlocução sempre que para isso for designado com a sociedade; pelo Secretário; exercer outras acompanhamento do atribuições afins, legais ou desenvolvimento de ações políticas delegadas. e governamentais nas mais diversas áreas das políticas públicas do município; assessorar as autoridades de governo na articulação política governamental no atendimento a demandas, reivindicações oriundas da comunidade; exercer outras atribuições afins, legais ou delegadas. Segundo a doutra Procuradoria-Geral de Justiça a leitura das atribuições conferidas aos cargos “Chefe de Gabinete de Secretário II” e de “Assessor de Relações Institucionais II" revela que são essencialmente idênticas àquelas conferidas, respectivamente, aos cargos de "Chefe de Gabinete do Secretário” e "Chefe de Relações Institucionais". Destaca que a as remunerações dos cargos de Chefe de Gabinete do Secretário e Chefe de Gabinete de Secretário(a) II, bem como dos cargos de Assessor de Relações Institucionais e Assessor de Relações Institucionais II são distintas. Enquanto a lei prevê a referência salarial VI para o cargo de Chefe de Gabinete do Secretário, estabelece a referência salarial V para o cargo de Chefe de Gabinete do Secretário II. Por sua vez, enquanto prevê a referência salarial IV para o cargo de Assessor de Relações Institucionais fixa a referência salarial V para o cargo de Assessor de Relações Institucionais II. Assim, segundo o requerente, nada justifica possuam referências salariais diferentes cargos de mesma natureza, de comissionamento puro, com requisito de acesso equivalentes, ambos pertencentes ao Poder Executivo e que desempenham funções idênticas. Sustenta que a Constituição Bandeirante concretiza o princípio da isonomia de vencimentos o artigo 124, §1°4, utilizando como critério para a fixação do valor o exercício de atribuições iguais ou assemelhadas e, portanto, na espécie, haveria ofensa ao artigo 111, da Constituição Bandeirante, aplicável aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta. Afirma que os cargos de Chefe de Gabinete do Secretário II e Assessor de Relações Institucionais II não passam pelo teste de razoabilidade: (a) não atendem a nenhuma necessidade da Administração Pública, pois as atribuições exercidas por referidos cargos são as mesmas que já eram de competência, respectivamente, dos cargos de Chefe de Gabinete do Secretário e do Assessor de Relações Institucionais; (b) são inadequados na perspectiva do interesse público, porque concretizaram uma diferenciação remuneratória entre profissionais que exercem as mesmas atribuições; (c) ferem a proporcionalidade em sentido estrito, pois a previsão em lei de cargos com as mesma atribuições, mas remunerações diversas, induz à conclusão de que, sempre que a opção normativa na estrutura de cada uma das Secretarias do Município se der pelo cargo de maior referência salarial, haverá a criação de ônus financeiros mais excessivos ao erário e, portanto, inadmissíveis, tendo em vista que não acarretarão benefício algum para a Administração Pública. Ressalta que a organização dos cargos comissionados em estrutura de carreira, com a criação de postos como Chefe de Gabinete do Secretário II e Assessor de Relações Institucionais II afronta a natureza intrinsecamente isolada dos cargos em comissão. Ademais, sustenta que a progressão funcional é estranha aos cargos comissionados, isolados por natureza, tendo em vista a dispensa da exigência constitucional de concurso público, destacando decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido que, embora proferido antes da Constituição Federal de 1988, revela a mesma ratio que orienta esta última na matéria administrativa em discussão: EMENTA: Agentes de Segurança Judiciária. Cargos cujas características não se compatibilizam com o conceito de comissão em que, mantida a carreira, foram transformados, tal como haurido, esse conceito, da doutrina, do direito positivo e da estrutura tradicional da administração pública brasileira. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 298-82, do Estado de São Paulo, que operou a transformação, por configurar inaceitável esvaziamento da prescrição do concurso, inscrita no art. 97, e seus §§ 1º e 2º, da Lei Maior. (...) Os cargos públicos são criados por lei, têm denominação própria, número certo e são remunerados pelos cofres públicos, e podem ser agrupados em classes formando carreiras, ou isolados; quanto ao seu provimento, podem ser efetivos ou em comissão, sendo certo que os cargos efetivos são, geralmente, distribuídos em classes, formando carreiras, enquanto os cargos de provimento em comissão, por sua própria natureza, são sempre isolados. (...) Ora, no caso da Lei Complementar nº 298, de 09.12.82, do Estado de São Paulo, os cargos de Agente de Segurança Judiciária do Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, agrupados em classes, relativas às referências 7 a 24, que foram originariamente criados como cargos de carreira, de provimento efetivo, mediante concurso público, foram transformados em cargos em comissão, esdruxulamente agrupados em classes, que vão da referência 6 à 23, constituindo figura estranha ao Direito Administrativo brasileiro, qual seja, a de carreira formada de cargos em comissão, por natureza, isolados, dispensados da exigência constitucional de concurso, mantida, ainda a progressão funcional! (...) Legitimar, por conseguinte, o expediente utilizado pela Lei Complementar nº 298/82, ora em exame, é consagrar nova válvula de escape à salutar norma constitucional que exige, para o provimento de cargos do Poder Judiciário, sem exceções, o concurso público, abrindo perigoso precedente". (STF, Rp 1.282-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, 12-12-1985, DJ 28-02-1986 - g. n.). Não consta pedido de liminar. O Prefeito Municipal sustenta a constitucionalidade da norma que instituiu os cargos comissionados impugnados com fundamento em sua autonomia político- administrativa e na discricionariedade legislativa para organizar sua estrutura interna. Sustenta que a criação de cargos é matéria de conveniência e oportunidade, insuscetível de invalidação sem prova de manifesta ofensa a dispositivos constitucionais. Aduz a higidez dos postos comissionados em razão da natureza de confiança das atribuições. Esclarece que a simples variação de nomenclatura ou nível remuneratório não altera a essência jurídica de cargos cujas atribuições são de livre nomeação, tampouco institui carreira estruturada ilegal ou progressão automática, o que afasta a alegação de burla ao concurso público. Refuta a tese de similaridade de atribuições dos postos impugnados com outros previamente existentes com o argumento de que aqueles em comparação com estes possuem atribuições estratégicas ampliadas, requisitos de escolaridade superiores e atendem a demandas específicas, que justificam sua existência e remuneração diferenciada. Aduz que a obediência ao princípio da isonomia não impõe identidade salarial absoluta quando há disparidade de responsabilidades e contextos organizacionais distintos entre os cargos. Sustenta que a controvérsia sobre vencimentos possui índole patrimonial e individual, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato. Pontua que a paridade remuneratória entre cargos comissionados é incompatível com o regime de confiança, sob risco de convertê-los indevidamente em carreira estruturada. Alega, por fim, que a moralidade administrativa está preservada, diante da ausência de provas de favorecimento pessoal ou desvio de finalidade (fls. 456-462). De sua parte, o Presidente da Câmara aduziu informações sobre a tramitação do processo legislativo das normas que promoveram alterações na Lei Complementar nº 171/2019, voltadas à instituição dos cargos impugnados e à reforma da estrutura administrativa (fls. 486-497). A ilustre Procuradora-Geral do Estado foi citada (fl. 446), mas não se manifestou nos autos (fl. 454). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com as considerações de fls. 470-477 e 910-912, reiterou o pedido de procedência da ação. [TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei (ADI) - ADI nº 2349921-44.2025.8.26.0000 - Rel. FIGUEIREDO GONÇALVES - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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