Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO NEGRÃO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de Embargos de Declaração por MP Autopeças Ltda., visando sanar supostas contradições em acórdão anterior que tratou da licitude do bloqueio de sua conta. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e que a via dos embargos não se prestava à rediscussão da matéria já decidida. O relator destacou que a parte embargante não apresentou os vícios necessários para a admissibilidade dos embargos, conforme o artigo 1.022 do CPC, e que a decisão anterior já havia abordado de forma adequada as questões relevantes ao caso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1008737-60.2022.8.26.0565 - Rel. RICARDO NEGRÃO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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