Legitimidade ativa em ação de cobrança de adicionais temporais de policiais militares inativos — afastada a extinção do processo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO PACHI
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança. Requisitos.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1.119 DO STF. AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO PARA VALORES PRETÉRITOS. COISA JULGADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DAS RÉS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por policiais militares inativos visando ao recebimento de diferenças de quinquênios e sexta-parte relativas ao período anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053. Sentença que extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa de parte dos autores, e julgou procedente o pedido em relação aos demais, ensejando apelações de ambas as partes. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa dos autores excluídos pela sentença; (ii) a necessidade de suspensão ou extinção do processo em razão de IRDR ou ausência de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; (iii) o cabimento da ação de cobrança para pleitear parcelas pretéritas; (iv) a possibilidade de rediscussão da base de cálculo dos adicionais. III. Razões de Decidir 4. A legitimidade ativa é reconhecida a todos os autores, sendo desnecessária autorização expressa ou filiação prévia, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.016/2009 e do Tema 1.119 do STF, não sendo possível restringir os efeitos do título coletivo pela data de associação. 5. Afastada a suspensão ou extinção do processo, por inaplicabilidade de decisões proferidas em outros feitos coletivos e superação do entendimento que exigia o trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento da ação de cobrança, conforme orientação do STJ. 6. A ação de cobrança é meio adequado para obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos de mandado de segurança coletivo, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. 7. A prescrição quinquenal incide retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 8. O direito ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre o salário base e demais verbas permanentes já foi reconhecido no mandado de segurança coletivo, estando acobertado pela coisa julgada, vedada sua rediscussão. 9. Correção monetária e juros de mora fixados conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, sendo inaplicáveis, na fase de conhecimento, as regras da EC nº 136/2025. 10. A existência de outras ações não impede o prosseguimento da presente demanda, desde que não haja identidade integral de pedidos e períodos. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso de apelação dos autores provido para afastar a extinção parcial do processo, estendendo a todos os autores a procedência do pedido. Reexame necessário, considerado interposto, e apelação das rés desprovidos. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para execução ou cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo independe de filiação prévia ou autorização expressa, bastando a vinculação à categoria representada. A ação de cobrança é via adequada para obtenção de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo, sendo vedada a rediscussão do direito já acobertado por coisa julgada. Legislação Citada: • CF/1988, art. 37, XIV; art. 97, §16 e §16-A; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, §4º e 21; CPC, arts. 85, §2º e §11, 485, VI e 496, §3º; • Decreto nº 20.910/32, art. 3º. Jurisprudência Citada: • STF, Tema 1.119; Súmulas 269 e 271; Areg. no RE 501.953; • STJ, AgInt no REsp 2.909.388/SP; Tema 905; • STF, Tema 810. Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes, em face da r. sentença de fls. 475/477, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042922-21.2016.8.26.0053 - Rel. CARLOS EDUARDO PACHI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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