Imissão na posse e gratuidade judiciária em caso de doença grave — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data30/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
(fls. 305): Imissão na posse por aquele que arremata imóvel objeto de consolidação da propriedade e venda em leilão (alienação fiduciária da Lei 9514/1997). Direito de o arrematante entrar na posse que é, até prova em contrário, prioritário em relação a expectativas da devedora fiduciária inadimplente e que questiona, na Justiça, a legalidade da venda. Não tendo sido apresentada decisão que impeça ou suspensa as prerrogativas da credora fiduciária (CEF), correta a tutela de urgência que imite o arrematante na posse. Prazo, contudo, de 60 (e não 15) dias (art. 30 da Lei 9514/97). Provimento, em parte, para esse fim. A condição econômica da litigante que somente desocupou o imóvel por força de decisão judicial (e não por acordo, que não foi traduzido por petição nos autos) não impede a responsabilidade pelo ônus do art. 85 do CPC, competindo ao credor (Advogado da parte vencedora) demonstrar que possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). E, em virtude da incidência do art. 98, § 11º, do CPC, o percentual de 10% será elevado para 15% (honorários recursais). Isto posto, dá-se provimento, em parte, deferindo a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária, mantida a condenação em honorários de sucumbência que, por força do art. 98, § 11º, do CPC, ficam majorados para 15% do valor da causa, respeitados os benefícios da gratuidade. ENIO ZULIANI Relator [TJSP - Apelação Cível - 1001722-96.2025.8.26.0286 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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