Embargos de declaração em mandado de segurança sobre nulidade e prescrição de lançamentos de IPTU — embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração apresentados por Roberto Jalele Abdul Latif contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1043877-37.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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