Prisão domiciliar humanitária para apenado em regime semiaberto com cardiopatia isquêmica grave — desassistência estatal comprovada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça analisou um Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu prisão domiciliar humanitária a um apenado em regime semiaberto, portador de miocardiopatia isquêmica grave. A controvérsia central envolveu a possibilidade de concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal e a comprovação da desassistência estatal. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a gravidade da doença e a incapacidade do sistema prisional em fornecer o tratamento adequado justificam a medida excepcional, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000657-26.2026.8.26.0520 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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