Remessa necessária cível — manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por coisa julgada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoFixação de honorários advocatícios em remessa necessária. Reformatio in pejus.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de remessa oficial em uma demanda previdenciária, onde o valor da condenação poderia ser aferido por cálculos aritméticos. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 490 do STJ, que estabelece que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, além de não haver conflito com o Tema 1081 do STJ, que trata da remessa necessária em casos específicos. [TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1060624-04.2021.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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