Remessa necessária cível — manutenção da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito por coisa julgada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoFixação de honorários advocatícios em remessa necessária. Reformatio in pejus.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de remessa oficial em uma demanda previdenciária, onde o valor da condenação poderia ser aferido por cálculos aritméticos. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula 490 do STJ, que estabelece que a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, além de não haver conflito com o Tema 1081 do STJ, que trata da remessa necessária em casos específicos.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Remessa Necessária Cível nº 1060624-04.2021.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora