Embargos de declaração em execução fiscal — prescrição intercorrente não reconhecida e embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Digital Polis Propaganda e Marketing Ltda. EPP contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2350173-47.2025.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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