Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFORTES BARBOSA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela Vector Sistemas de Medição Ltda, que alegou omissões e contradições em acórdão anterior que havia dado parcial provimento a seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a parte embargante buscava, na verdade, a revisão do veredicto, o que não é a função dos embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi que as questões levantadas já haviam sido apreciadas e que a perícia realizada foi inconclusiva, não permitindo a conclusão de que o montante depositado era suficiente para a quitação do débito, além de destacar a preclusão de questões já decididas anteriormente. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 4004655-46.2013.8.26.0533 - Rel. FORTES BARBOSA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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