Exame criminológico não é obrigatório para progressão de regime em condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, sem fundamentação concreta.
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça decidiu, em agravo de execução penal, negar provimento ao recurso do Ministério Público que contestava a progressão de regime prisional concedida à sentenciada sem a realização de exame criminológico. A controvérsia central girava em torno da aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024, que restabeleceu a obrigatoriedade do exame, e se esta se aplicava a condenações anteriores à sua vigência. O tribunal fundamentou sua decisão na jurisprudência que veda a aplicação retroativa de normas mais gravosas, concluindo que a ausência de elementos concretos que justificassem a necessidade do exame e o bom comportamento da agravada eram suficientes para a progressão de regime sem a avaliação criminológica.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001163-96.2026.8.26.0521 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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