Cobrança de multa condominial — recurso de apelação não provido por descumprimento das normas internas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maiara Roncolatto de Carvalho Pereira contra a sentença que a condenou ao pagamento de multa condominial no valor de R$1.455,56, em razão de infrações às normas do condomínio, como barulho excessivo e estacionamento irregular. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, afirmando que a decisão de primeira instância estava correta ao considerar suficientes os documentos apresentados, afastando a alegação de cerceamento de defesa. O fundamento principal da decisão foi a comprovação do descumprimento das normas condominiais pela ré, validando a cobrança das multas conforme o regulamento interno do condomínio.
[TJSP - Apelação Cível - 1007110-88.2024.8.26.0229 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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