Agravo em Execução Penal — manutenção do cálculo da pena consolidada em razão da ausência de prova de erro no cálculo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por José Rivaldo Silva Santos questiona a inclusão de 7 meses de detenção no cálculo do total de pena consolidada, alegando que foi absolvido em revisão criminal de uma condenação anterior. A controvérsia central gira em torno da manutenção dessa pena no cálculo, mesmo após a absolvição. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o agravante não demonstrou concretamente a permanência da pena no cálculo, e que a extinção da punibilidade decorrente da absolvição afasta a contabilização da pena correspondente. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0037512-20.2025.8.26.0041 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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