Embargos de declaração em ação de indenização por danos materiais e morais — critério de atualização das parcelas vincendas do pensionamento mensal deve acompanhar reajustes do salário-mínimo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data30/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoPensionamento. Constituição de capital garantidor. Substituição pela inclusão dos pensionistas na folha de pagamento da empresa.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM RODOVIA CONCEDIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DECORRENTE DE MORTE DA VÍTIMA. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Josefina Aparecida Ferreira Nunes contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014097-61.2019.8.26.0506 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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