Agravo de Instrumento — não conhecimento do recurso por ausência de preparo recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta bancária do agravante, Vilson José de Carvalho, em cumprimento de sentença de ação monitória. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, que é um requisito essencial para a admissibilidade do agravo. O fundamento principal da decisão foi a inércia do agravante em atender à determinação de recolhimento em dobro do preparo no prazo estipulado, configurando a deserção do recurso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2039285-58.2026.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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