Execução fiscal de ISS — índices de correção monetária e juros de mora do Município de Assis não podem superar a taxa Selic

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217: IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA PARA SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA IDÊNTICOS FINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Como fundamentado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.216.078 (Tema 1.062), a competência para legislar sobre direito tributário e financeiro circunscreve-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal de modo concorrente, na forma do inc. I do art. 24 da Constituição da República. 2. Diferente do que dispõe em favor de Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República não contempla os Municípios com competência legislativa para a matéria, sendo inviável, sob o argumento de interpretação constitucional sistemática, categorizar essa função como de interesse do Município, à luz do inc. I do art. 30 da Constituição. 3. O sistema Selic incorpora o mercado da dívida pública brasileira, sendo sua regulamentação de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição, cuja estruturação inadmite a instituição de índices específicos para a remuneração de créditos tributários municipais, em contrariedade ao princípio federativo e ao balizamento da política monetária, conduzida pelo Banco Central do Brasil. 4. Não há fundamento para a adoção, pelo Município de São Paulo, de índice de correção diverso e superior ao da taxa Selic praticada pela União e pelo respectivo Estado, menos ainda quando acumulado a juros moratórios de 1% ao mês, em contrariedade à legislação federal e também à lei estadual aplicável, que também prevê a incidência apenas da taxa Selic. 5. Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional n. 113, desde sua entrada em vigor, em 9.12.2021, consolidou-se a Selic como índice único a ser utilizado para o cálculo de juros e correção monetária em qualquer ação em curso na qual estejam "em discussão" débitos da Fazenda Pública, "independentemente de sua natureza 6. Recurso extraordinário desprovido, para fixar-se a seguinte tese com repercussão geral: "O Município não pode adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins". Ou seja, o Supremo determinou que os índices municipais de correção monetária e juros de mora não podem superar a SELIC, adotada pela União para os mesmos fins. Caso queiram, os Municípios podem fixar seus índices em patamares inferiores a este (como forma de incentivo fiscal), mas, jamais, superá-lo. Ressalte-se que os efeitos da tese jurídica não foram modulados pelos Ministros do Supremo, aplicando-se, portanto, tanto retrospectiva quanto prospectivamente, aos casos passados, presentes e futuros. No caso dos autos, observa-se que a decisão agravada determinou a substituição da Certidão de Dívida Ativa ao fundamento de que a metodologia de atualização adotada pela Municipalidade correção monetária por índice oficial cumulada com juros moratórios de 1% ao mês, expressamente previstos na legislação municipal, violaria os limites constitucionais. Embora a decisão invoque os Temas 1.062 e 1.419 e as ECs nºs 113/2021 e 136/2025, seus ditames seguem, no essencial, o enunciado da tese do Tema 1.217 da Repercussão Geral. No que tange à alegação de que o Tema 1.062 da Repercussão Geral teria sido fixado apenas em face de Estados e do Distrito Federal, não alcançando os Municípios, a controvérsia perdeu utilidade prática com o advento do Tema 1.217, que, justamente em complementação àquele primeiro paradigma e nele expressamente ancorado (item 1 da ementa transcrita), estendeu aos Municípios a vedação à fixação de índices superiores aos federais. No que tange à alegação de que a metodologia adotada era legítima antes da EC nº 113/2021, a tese fixada pelo STF no Tema 1.217 aplica-se sem modulaçã [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124138-97.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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