Execução fiscal — recusa da penhora de imóvel fundamentada na ordem de preferência legal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de os devedores indicarem bens à penhora em uma execução fiscal, mesmo diante da recusa fundamentada da Fazenda Municipal em aceitar o imóvel oferecido, com base na ordem de preferência estabelecida pela Lei de Execução Fiscal (LEF). O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos agravantes, mantendo a decisão que acolheu a rejeição da indicação do bem à penhora, considerando a legitimidade da recusa da Municipalidade em razão da baixa liquidez do imóvel e da necessidade de respeitar a ordem de preferência legal. O fundamento principal da decisão foi a interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade ao devedor com a realização da execução no interesse do credor, ressaltando que a recusa do bem foi motivada e justificada, visando a proteção do interesse público e a satisfação do crédito tributário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123659-07.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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