Execução fiscal contra espólio — possibilidade de prosseguimento sem identificação do inventariante

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção parcial de uma execução fiscal de IPTU contra o Espólio de Maria Lucia Gonçalves, determinada pela ausência de indicação do inventariante ou administrador da herança. O Município de Francisco Morato interpôs agravo de instrumento, argumentando que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa atendiam aos requisitos legais, não sendo necessária a identificação do inventariante para o prosseguimento da execução fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, afastando a extinção e determinando o prosseguimento da execução fiscal, fundamentando que a legislação pertinente não exige a qualificação do inventariante para a propositura da ação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122665-76.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora