Embargos de declaração em contrato bancário — ausência de interesse de agir e resistência ao pedido não comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVADA A RESISTÊNCIA AO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. A autora opõe estes embargos de declaração em face da decisão colegiada que negou provimento ao apelo dela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora não comprovou prévio requerimento administrativo. A contestação não tem o condão de comprovar a pretensão resistida. 3. Ausência de vícios do artigo 1022 do CPC. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003711-29.2025.8.26.0322 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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