Execução fiscal contra espólio — provimento do recurso para afastar exigência de qualificação do inventariante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de emenda da inicial em uma execução fiscal para incluir a qualificação do inventariante ou do administrador da herança, conforme determinado por decisão anterior. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, reformando a decisão que impunha essa exigência. O fundamento principal da decisão foi que a petição inicial e as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) já preenchiam os requisitos legais estabelecidos pela Lei de Execução Fiscal (LEF) e pelo Código Tributário Nacional (CTN), não sendo necessária a qualificação do inventariante, uma vez que tal exigência não está prevista na legislação pertinente. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128258-86.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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