Gratuidade da justiça — indeferimento mantido por falta de comprovação de hipossuficiência

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerente. O agravante alega hipossuficiência e insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade judiciária pode ser concedida a pessoa natural que comprove insuficiência de recursos, conforme art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3°, do CPC, não foi corroborada por documentos suficientes nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação documental é essencial para a concessão da gratuidade da justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2098251-14.2026.8.26.0000 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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