Embargos de declaração em agravo de instrumento — recurso rejeitado por ausência de contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem do prazo prescricional para a comunicação de sinistro em um contrato de seguro, especificamente se o término da estiagem deveria ser considerado como marco inicial para essa comunicação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo embargante, mantendo a decisão anterior que reconheceu a prescrição da ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de vícios no acórdão embargado, que já havia analisado a questão de forma adequada, considerando que o sinistro se refere ao evento climático e não à colheita, e que a comunicação do sinistro foi feita após o prazo legal estabelecido.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2288573-93.2023.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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