Embargos de declaração rejeitados em ação de majoração de verba honorária sucumbencial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBEATRIZ BRAGA
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO INCONTROVERSA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. O réu opõe estes embargos em face da decisão colegiada que deu parcial provimento ao apelo da autora, para majorar a verba honorária sucumbencial ao importe de R$1.200, 00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Considerando o valor do contrato declarado nulo, o valor da verba honorária se mostrou módico, comportando majoração segundo os critérios do art. 85, §§2º e 8°, do CPC, como constou na decisão colegiada. 4. Ausência de vícios do artigo 1022 do CPC. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1044186-75.2024.8.26.0576 - Rel. BEATRIZ BRAGA - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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