ITBI — Base de cálculo deve ser o valor da transação, não o valor venal de referência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cálculo do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a aplicação do Tema Repetitivo 1113, que estabelece que a base de cálculo deve ser o valor da transação imobiliária, e não um valor venal arbitrado pelo Município. O Município de São Paulo apelou contra a decisão que concedeu mandado de segurança a Yasmin Toledo Barros e Jade Toledo Barros, argumentando que a nova legislação (LC 227/26) superou o entendimento do Tema Repetitivo 1113. No entanto, o Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, afirmando que as alterações legislativas não têm efeito retroativo e que o caso em questão, referente a uma transação de 2019, deve seguir a regra anterior do Tema Repetitivo 1113, que não permite o arbitramento unilateral do valor venal pelo Município. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041352-48.2026.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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