Execução fiscal — indeferimento de pesquisa de bens penhoráveis sem intervenção do Judiciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de um pedido do Município de Santos para realizar pesquisa de bens penhoráveis da parte executada, Aline Matunaga, por meio do sistema SNIPER, em uma execução fiscal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que entendeu que tal diligência deve ser realizada pela própria administração tributária, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. O fundamento principal da decisão é que a responsabilidade de localizar o devedor e seus bens para a satisfação do débito é do exequente, conforme previsto na Lei Complementar nº 208/2024 e em precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125776-68.2026.8.26.0000 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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