Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso do Município de Itupeva negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Itupeva contra Renan Leite Gestão Empresarial e Patrimonial - ME, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Município apelou, argumentando que o valor da execução era superior ao limite estabelecido e que a execução não deveria ser extinta, pois foi ajuizada antes da Resolução e do Tema 1184 do STF. No entanto, o Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que a extinção da execução estava em conformidade com a legislação vigente, uma vez que não houve localização de bens penhoráveis e a execução não teve movimentação útil por mais de um ano, respeitando assim o princípio da eficiência administrativa. [TJSP - Apelação Cível - 1002419-30.2016.8.26.0514 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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