Desconsideração da personalidade jurídica da Unimed – FERJ em agravo de instrumento — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Unimed – FERJ, condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da Justiça. O recorrente alega que houve sucessão empresarial de fato entre Unimed-Rio e Unimed-FERJ, caracterizando transferência de responsabilidade patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve sucessão empresarial de fato entre Unimed-Rio e Unimed- FERJ, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a agravada no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de insolvência, independentemente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. No caso específico, a transferência de carteira entre Unimed-Rio e Unimed-FERJ foi autorizada pela ANS e visou evitar prejuízos aos consumidores, sem incluir passivo ou configurar fraude. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de fraude ou abuso de direito, não configurados no caso. 2. A transferência de carteira autorizada pela ANS não implica sucessão empresarial. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, Lei n. 8.078/90, TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011 STJ, REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/02/2013 STJ, REsp 1627881/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2017 Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença, da decisão proferida nos autos de origem às fls. 295/296, que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Unimed – FERJ, condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000, 00, observada a gratuidade da Justiça. Sustenta o recorrente que a operação realizada entre a Unimed-Rio e a Unimed-FERJ não consistiu em uma simples transferência rotineira de usuários para preservar o atendimento à saúde. As provas documentais produzidas nos autos revelam que houve um verdadeiro trespasse de fato e a transferência integral do estabelecimento empresarial da devedora, caracterizando uma sucessão empresarial de fato apta a transferir a responsabilidade patrimonial para a adquirente. O trespasse de estabelecimento empresarial, ainda que realizado sob a roupagem de transferência de carteira de clientes autorizada pela agência reguladora, transfere para o adquirente a responsabilidade pelas obrigações da empresa sucedida quando há a absorção da quase totalidade do fluxo econômico e do aviamento, tendo a agravada incorporado 99% da fonte geradora de receitas da Unimed Rio, que assim sofreu uma completa metamorfose operacional, restando consignado na própria Recuperação Judicial que ela deixou de ser uma cooperativa médica operadora de planos de saúde para se tornar uma sociedade empresária prestadora de serviços, configurando inequívoca sucessão empresarial de fato, impondo-se a responsabilização patrimonial da sucessora pelas obrigações decorrentes do título executivo judicial formado, sob pena de se chancelar o esvaziamento fraudulento de ativos em prejuízo da boa-fé dos credores e da efetividade da jurisdição. Afirma ainda que a rejeição da desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de inexistência de fraude ou abuso de direito não se coaduna com a cronologia e a natureza dos atos praticados pelas cooperativas executadas. O cenário desenhado nos autos evidencia de forma inequívoca o abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos exatos termos do art. 50 do Código Civil. O abuso da personalidade por desvio de finalidade caracteriza-se pela utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou de praticar atos ilícitos. No presente caso, a devedora Unimed Rio, plenamente ciente de sua insolvência (com passivo a descoberto superior a R$ 3, 3 bilhões), utilizou-se da transferência de carteira para blindar o seu ativo mais valioso de futuras constrições judiciais. O dolo e o planejamento coordenado da operação restam confessados pela própria devedora em sua impugnação de origem, ao admitir que "a Unimed Rio obteve decisão judicial suspendendo a cobrança de dívidas por 60 dias, exatamente para viabilizar a transferência de usuários à Unimed FERJ", havendo também solidariedade do grupo econômico "Unimed" perante o mercado consumidor, formando um grupo societário "de fato”, conforme entendimento assente da jurisprudência nacional. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo/ativo e a reforma para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se a agravada no polo passivo da execução. Foi indeferida a liminar. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128654-63.2026.8.26.0000 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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