Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação e não o Valor Mínimo Apurado (VMA) — Apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
AssuntoImposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. Momento do fato gerador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à base de cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão de um imóvel, com o Município de São Bernardo do Campo defendendo a legalidade do uso do Valor Mínimo Apurado (VMA) como referência. O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso do Município, confirmando a sentença que determinou que o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação, conforme estabelecido pelo Tema Repetitivo 1113 do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento principal da decisão é que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o Município não pode arbitrar unilateralmente a base de cálculo do imposto, devendo seguir as formalidades legais para contestar o valor informado. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1009674-68.2025.8.26.0564 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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