Nulidade da CDA em execução fiscal — recurso da Prefeitura de Santo André negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Santo André, que foi considerada genérica quanto ao fundamento legal da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra Geralda Varela da Silva. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Municipalidade, mantendo a sentença que extinguiu a execução. O fundamento principal da decisão é que a ausência de fundamentação legal específica na CDA configura vício insanável, que impede o regular desenvolvimento do processo de execução, sendo matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme a jurisprudência do STJ e os requisitos legais estabelecidos no CTN e na LEF.
[TJSP - Apelação Cível - 0611767-37.2004.8.26.0554 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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