Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir — ausência de adoção de medidas administrativas prévias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Queluz contra Niza Maria de Oliveira Costa Pelloso, que foi considerada sem interesse de agir devido à não adoção das medidas administrativas exigidas pelo STF no Tema 1184 da Repercussão Geral. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado e exigindo a prévia tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento da execução.
[TJSP - Apelação Cível - 1000716-30.2025.8.26.0488 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora