Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal promovida pelo Município de Matão em face do espólio de Ozorio de Paula, com base na Resolução 547/24 do CNJ, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) sem movimentação útil por mais de um ano. O Município apelou, alegando violação do devido processo legal e da ampla defesa, mas o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de extinção. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade da extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa, e a aplicação da Resolução do CNJ, que se aplica a todos os processos, independentemente de sua data de ajuizamento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1510128-65.2022.8.26.0347 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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