Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado por Ausência de Fundamentação Legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Águas de Santa Bárbara, que foi considerada genérica quanto ao fundamento legal da dívida, levando à extinção da execução fiscal contra Renato Zanetti. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução, fundamentando que a ausência de especificação do dispositivo legal que embasa a dívida configura vício insanável, impossibilitando a correção por emenda ou substituição da CDA. O acórdão reafirma a tese vinculante do STJ, que estabelece que a falta de fundamentação legal na CDA é causa de nulidade, exigindo novo procedimento administrativo para a regularização do lançamento tributário. [TJSP - Apelação Cível - 0501935-81.2012.8.26.0136 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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