Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Cordeirópolis contra Ind Móveis Carron Ltda e Luiz Prezotto, em razão da ausência de movimentação útil por mais de um ano, conforme o entendimento do STF no RE 1.355.208/SC (Tema 1184). O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da eficiência administrativa, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, quando não há interesse de agir, e a ausência de diligências efetivas que garantissem a satisfação do crédito tributário. [TJSP - Apelação Cível - 0001843-38.2009.8.26.0146 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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