Prescrição intercorrente em execução fiscal — recurso do Município de Campinas negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente em uma execução fiscal proposta pelo Município de Campinas contra Adalgiso Correia Rocha e Marcionila Gama Andrade. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal e em entendimento consolidado pelo STJ. O fundamento principal da decisão foi que, após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e a ausência de atos efetivos para a constrição de bens, o prazo de prescrição intercorrente se iniciou automaticamente, levando à extinção do processo sem ônus para as partes.
[TJSP - Apelação Cível - 0522749-59.2007.8.26.0114 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora