Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais — redução de honorários periciais de R$ 7.200,00 para R$ 6.000,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TEA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 7.200, 00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. PERÍCIA DESTINADA À ANÁLISE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDUÇÃO PARA R$ 6.000, 00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.200, 00 para realização de perícia em ação envolvendo cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia possui complexidade moderada, destinada à análise da adequação das terapias e da carga horária prescritas. 4. O valor arbitrado destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. Mostra-se razoável a redução dos honorários periciais para R$ 6.000, 00, em consonância com os precedentes desta Corte e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO.” ( [TJSP - Agravo de Instrumento - 2066427-37.2026.8.26.0000 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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