Indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel da CDHU — provimento do recurso da autora e majoração da indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) por vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, Maria Aparecida Mendes, e a consequente indenização por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso da autora, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a configuração de danos morais, considerando que os vícios afetaram a habitabilidade do imóvel, e a legitimidade da CDHU como fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, afastando alegações de ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. [TJSP - Apelação Cível - 1002846-62.2024.8.26.0153 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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